 Decreto Regulamentar Regional N.º 40/1992/A, de 7 de Outubro
"Aprova o Regulamento da Autorização de Instalação e Laboração ..."
Resolução N.º 222/1992, de 22 de Outubro
"Autoriza a cedência, a título definitivo e em propriedade plen..." Resolução N.º 223/1992, de 22 de Outubro
"Autoriza a correcção de preços da proposta para a empreitada d..." Resolução N.º 224/1992, de 22 de Outubro
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